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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
Foram encontradas 382 questões.
#2090207
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação Anulatória
2014 VUNESP Câmara de Sertãozinho - SP
Câmara Municipal de Sertãozinho SP Procurador Jurídico Legislativo

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em

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