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  • Órgãos: Câmara Municipal de Marialva - PR
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#2713242

De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:

  • A dispensa da licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • Dispensar ou inexigir licitação nas hipóteses previstas em lei.
  • Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
  • Não admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, quando obtiver o melhor preço ou serviço.
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