A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é causa de cassação de direitos políticos.
B A prisão civil é causa de cassação de direitos políticos.
C recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII é uma das causas de suspensão ou perda de direitos políticos.
D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no ano da data de sua vigência.