A O Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.
B O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.