A A irredutibilidade da remuneração.
B A perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
C As indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.
D A impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.
E A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.