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- Órgãos: CRP - SP
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
No processo licitatório, o desatendimento de exigências
meramente formais, ainda que não comprometa a
aferição da qualificação do licitante ou a compreensão
do conteúdo de sua proposta, importará seu imediato
afastamento da licitação.
