A opinar pelo não recebimento da denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar por não constituir infração disciplinar apurável.
B instaurar o Procedimento de Sindicância – OS.
C instaurar o Processo Ético e Disciplinar – PED com o respectivo Parecer e tipificação da infração.
D promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação – PC sem apreciação do mérito.
E aplicar advertência ou multa e determinar a citação do Denunciado para apresentação de defesa.