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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717773

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  • cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.
  • condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
  • incapacidade civil absoluta.
  • demissão de cargo público, a bem do serviço público.
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