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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717965

O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:

  • se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
  • nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
  • se o crime envolver violência culposa ou dolosa contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
  • nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a 2 (dois) anos.
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