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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717937

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  • omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  • antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
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