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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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Anulada / Desatualizada
#2717932

A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:

  • suspensão do cargo por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  • exoneração.
  • perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  • destituição de função, a bem do serviço público.
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