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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717903

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese abaixo enunciada:

  • a de dois cargos técnicos.
  • a de um cargo técnico com outro científico.
  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • a de dois cargos científicos.
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