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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717899

De acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:

  • por decisão judicial.
  • a requerimento de terceiro, com expressa anuência do alienante.
  • a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura.
  • a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
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