A o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.
B quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela apuração deverá representar à Polícia Federal, a quem caberá indisponibilizar os bens do indiciado.
C ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, deve ocorrer o ressarcimento parcial do dano.
D as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado sob qualquer forma direta ou indireta.