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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717876

Cuidando-se de matéria tributária, a Carta Magna autoriza os Estados a:

  • instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
  • instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos.
  • utilizar tributo com efeito de confisco.
  • estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, tal como na cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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