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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717853

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

  • não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • poderão ter alíquotasad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
  • poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • não poderão incidir sobre serviços.
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