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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717850

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

  • Os entes federativos podem instituir imposto, taxa e contribuição de melhoria.
  • Sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal.
  • Sempre que possível, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  • Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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