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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717831

Deve ser reconhecido como litigante de má-fé aquele que:

  • usar do processo para conseguir objetivo legal.
  • proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
  • opuser resistência justificada ao andamento do processo.
  • provocar incidentes manifestamente fundados.
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