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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717808

Ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para as ações:

  • que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
  • baseadas em dívidas contraídas pela mulher a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto de seu trabalho da mulher ou de seus bens reservados.
  • que versem sobre direitos reais mobiliários.
  • fundadas em dívidas contraídas pelo marido a qualquer título.
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