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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717807

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

  • a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
  • no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
  • a validade da declaração de vontade depende de forma especial, sem qualquer ressalva.
  • a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.
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