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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717805

O negócio jurídico será considerado válido quando:

  • tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  • a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  • tiver sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
  • for lícito, possível ou determinável o seu objeto.
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