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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717789

Considera-se bem imóvel para os efeitos legais:

  • o direito à sucessão aberta.
  • os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  • as energias que tenham valor econômico.
  • os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
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