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  • Órgãos: DPE-AL
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Anulada / Desatualizada
#2189899
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-AL
CESPE Defensor Público
Texto da Questão:

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

  • Certo
  • Errado
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