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- Órgãos: DPE-AL
Texto da Questão:
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
