A A ação de impugnação de mandato tramitará de modo público, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B Alistar-se-á como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.