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  • Órgãos: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
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#3096700

Em uma revisão das políticas de gestão de pessoal no serviço público, um órgão governamental identificou possíveis desvios de função entre seus servidores. O caso levanta questões sobre a aderência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme descritos no artigo 37 da Constituição Federal, e a situação de desvios de função detectada, qual a ação mais adequada que a alta administração do órgão deve tomar para corrigir a situação e reafirmar seu compromisso com a constituição?

  • Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.
  • Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.
  • Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.
  • Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.
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