Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará a disposição do seu cargo, emprego
ou função;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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