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  • Órgãos: PGE-TO
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#3723587

O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

  • da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
  • do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.
  • da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
  • do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
  • do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.
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