No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem
que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação de
contas de sua função como Secretário, que ainda exerce, ele profere críticas a uma antagonista política, que as considera
ofensivas à sua honra e pretende promover as medidas judiciais necessárias à responsabilização dele. Considerados esses
elementos em face da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da opositora política
que se considerou ofendida é
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