A A prisão civil por dívida só poderá ser decretadapelo juiz competente em duas hipóteses, quaissejam: inadimplemento voluntário e inescusávelde obrigação alimentícia; infidelidadedepositária.
B O civilmente identificado, em regra, serásubmetido à identificação criminal oudatiloscópica.
C Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal deexceção e que ninguém será processado nemsentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, osprincípios do juiz e do promotor natural.
D Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nascertidões de nascimento é assegurada, mas nãonas certidões de óbito.
E Os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos,por maioria absoluta dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.