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  • Órgãos: IPM - JP
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#2583096

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

  • A possibilidade de a Administração Públicacontratar pessoal por tempo determinadodecorre do princípio da eficiência.
  • As funções de confiança são exercidasexclusivamente por particulares, destinando-seàs atribuições de direção, chefia eassessoramento.C)
  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativoe do Poder Judiciário poderão ser superiores aospagos pelo Poder Executivo.
  • O direito de greve será exercido nos termos e noslimites definidos em lei complementar.
  • O princípio da segurança jurídica configura umdos princípios que deverão ser observados pelaAdministração Pública, sendo certa sua previsãoexplicita na CRFB/88.
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