A Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios efetuar os repasses das receitas quelhes cabem para o orçamento da previdênciasocial, estando a União excluída destaobrigação.
B Compete à União autorizar a instituição dosregimes próprios de previdência social dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C Compete à União, por intermédio do Ministério daPrevidência e Assistência Social, a orientação,supervisão e o acompanhamento dos regimespróprios de previdência social dos servidorespúblicos e dos militares da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.
D Compete à União e aos Estados legislarexclusivamente sobre matéria de seguridadesocial.
E A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios não são obrigados a prestarinformações sobre fundo previdenciário aoMinistério da Previdência e Assistência Social,quando solicitados, visto que são independentesdeste.