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  • Órgãos: Câmara de Assaí - PR
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#2564655

Qual a finalidade das sessões especiais, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Assaí ?

  • As sessões especiais serão realizadas para a apreciação de projetos de lei ou outra proposição de outorga de honrarias ou quando ocorrer motivo relevante para a preservação do decoro parlamentar.
  • As sessões especiais serão realizadas com a finalidade de se ouvirem os problemas de determinada comunidade.
  • As sessões especiais serão realizadas quando da instalação da legislatura, para eleição dos componentes da Mesa Executiva e indicação ou eleição dos membros das comissões permanentes e representantes da Câmara Municipal de Assaí perante os órgãos criados por leis especiais.
  • As sessões especiais ou comemorativas serão convocadas por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovados pelo Plenário, excetuadas as sessões solenes de Instalação da Legislatura e de Posse da Mesa Executiva.
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