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- Órgãos: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Conforme descrito no CAPÍTULO I da
Constituição Federal de 1988 que trata do
Sistema Tributário Nacional, indique (V) para
VERDADEIRO e (F) para FALSO e em seguida
indique a alternativa CORRETA:
(___) Unicamente a União, os Estados e o
Distrito Federal poderão instituir os seguintes
tributos: impostos; taxas, em razão do exercício
do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição; contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
(___) Competem à União, em Território Federal,
os impostos estaduais e, se o Território não for
dividido em Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais; ao Distrito Federal cabem
os impostos municipais.
(___) A União, mediante Decreto, poderá instituir
empréstimos compulsórios.
(___) Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas.
(___) Cabe à Lei Ordinária dispor sobre conflitos
de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar e
estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária.
Indique a alternativa CORRETA:
