A é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
B a internação, em qualquer de suas modalidades, será garantida sempre que a família do paciente requerer, considerando os riscos que a pessoa com transtorno mental pode ocasionar aos familiares.
C a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por profissional de nível superior da área da saúde do Estado onde se localize o estabelecimento.
D o paciente que caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, terá internação compulsória, aquela determinada pela Justiça.
E A internação compulsória não será mais permitida, cabendo às unidades de saúde e equipe multidisciplinar, elaborar projetos terapêuticos singulares com o objetivo de manter o paciente no seio da família, levando em consideração as condições de segurança, tratamento clínico adequado a doença mental do paciente e atividades terapêuticas que ajudem em sua recuperação.