A na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
B será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
C a pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
D a pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de desobediência ou falta.
E a destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.