A é competente para dar posse o Secretário Municipal.
B do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
C o funcionário declarará para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
D a autoridade que der posse verificará sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
E a posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento mediante sua afixação no prédio da Prefeitura Municipal.