A Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
B Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
D Recusar fé aos documentos públicos.
E Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.