De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor
estável perderá o cargo em algumas situações:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa
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