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- Órgãos: Prefeitura de Braga - RS
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas
de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de
______________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. A
sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações
administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o
contraditório. No entanto, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de
______________ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade
aplicada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
