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  • Órgãos: Câmara Municipal de Colombo - PR
Foram encontradas 170 questões.
#2570479
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2019 FAUEL Câmara Municipal de Colombo - PR
Técnico de Gestão Legislativa

A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

  • Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Lei das Licitações
  • Lei Orgânica
  • Lei Municipal
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