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  • Órgãos: Câmara Municipal de Sooretama - ES
Foram encontradas 40 questões.
#2087772

É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:

  • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
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