A ao servidor efetivo do município, desde que no exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração, bem como ao contratado temporário e ao empregado público aplicam‐se o regime geral de previdênciasocial.
B os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração dorespectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referênciapara a concessão da pensão.
C os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamentetempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
D o regime próprio de previdência social abrange a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.