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  • Órgãos: Câmara Municipal de Descalvado - SP
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#2701014

De acordo com a Lei n° 10.520/02, a fase preparatória do pregão observará que a definição do objeto – vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição – deverá ser suficiente, clara, e

  • robusta.
  • publicada.
  • garantida.
  • precisa.
  • competitiva.
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