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- Órgãos: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo:
A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Aviso de Recebimento (AR), o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). Após a lavratura do AR, este deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa não faz parte do processo e não será considerada como documento número um (2ª parte).
A sentença está:
A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Aviso de Recebimento (AR), o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). Após a lavratura do AR, este deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa não faz parte do processo e não será considerada como documento número um (2ª parte).
A sentença está:
