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  • Órgãos: Prefeitura de Jaguarão - RS
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Anulada / Desatualizada
#2762761

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

  • Convenção de arbitragem.
  • Carência de ação.
  • Inexistência de valor da causa.
  • Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
  • Litispendência.
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