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  • Órgãos: Prefeitura de Jaguarão - RS
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#2762706

Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO:

  • Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Fiscalização das instituições financeiras.
  • Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
  • Concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
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