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  • Órgãos: Prefeitura de Jaguarão - RS
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#2762468

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

  • Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
  • Zelar pela observância da Lei Orgânica.
  • Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.
  • Convocar extraordinariamente a Câmara.
  • Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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