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  • Órgãos: Prefeitura de Porto Alegre - RS
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#3475288
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

  • Simplicidade.
  • Transparência.
  • Cooperação.
  • Livre concorrência.
  • Defesa do meio ambiente.
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