A Praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa de má fé, objetivando sonegação.
B Deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos do referido Código.
C Embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal.
D Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
E Falsificar ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.